Os servidores efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e os ocupantes de empregos públicos, possuem direito à Gratificação de Titulação, instituída pela Lei Distrital n° 3.824, de 2006, em percentuais que variam de 2% a 30% sobre o respectivo vencimento básico, conforme os títulos de cursos que possua, como de especialização, mestrado, doutorado ou outro que se aproveite na sua carreira.
Esse direito já foi reconhecido por alguns precedentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e pelo Tribunal Regional do Trabalho...
Na contramão do desenvolvimento, o governo Federal deixa ruir um terminal portuário estratégico em Belém (PA), onde poderia ser feito o escoamento de toda a produção das Regiões Norte e Centro-Oeste. O terminal portuário de Outeiro, também chamado de Porto da Sotave, chegou a ser incluído nas obras do PAC, mas ainda não recebeu recursos. Além de mantê-lo inativo, a União posterga na Justiça, de forma inconsequente, ação indenizatória a empresa Sotave Amazônia Química e Mineral S/A, antiga proprietária do porto.
O Governo Distrito Federal foi condenado a pagar diferença de adicional noturno no valor de R$ 4.831,46 para Fiscal Tributário, além dos juros e correção. O 1° Juizado Especial da Fazenda Pública do DF reconheceu que o valor pago a título de adicional noturno deveria incluir os valores retroativos a abril de 2010, pois até este período o governo desobedeceu a Lei 8.112 que prevê que o limite legal de 200 horas trabalhadas pelo servidor público dentro do mês.
Recentemente, associações de magistrados pediram à Procuradoria Geral da Republica (PGR) que investigue eventual prática de crimes de quebra de sigilo de dados de 270 mil pessoas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa prática tem se tornado comum e indiscriminada em todo o País. Leis e decretos têm ampliado os poderes de órgão administrativos, principalmente dos agentes fiscais tributários, permitindo a quebra do sigilo bancário ...
Os servidores efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e os ocupantes de empregos públicos, possuem direito à Gratificação de Titulação, instituída pela Lei Distrital n° 3.824, de 2006, em percentuais que variam de 2% a 30% sobre o respectivo vencimento básico, conforme os títulos de cursos que possua, como de especialização, mestrado, doutorado ou outro que se aproveite na sua carreira.
um terminal portuário estratégico em Belém (PA), onde poderia ser feito o escoamento de toda a produção das Regiões Norte e Centro-Oeste. O terminal portuário de Outeiro, também chamado de Porto da Sotave, chegou a ser incluído nas obras do PAC, mas ainda não recebeu recursos. Além de mantê-lo inativo, a União posterga na Justiça, de forma inconsequente, ação indenizatória a empresa Sotave Amazônia Química e Mineral S/A, antiga proprietária do porto.
Recentemente, associações de magistrados pediram à Procuradoria Geral da Republica (PGR) que investigue eventual prática de crimes de quebra de sigilo de dados de 270 mil pessoas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa prática tem se tornado comum e indiscriminada em todo o País. Leis e decretos têm ampliado os poderes de órgão administrativos, principalmente dos agentes fiscais tributários, permitindo a quebra do sigilo bancário ...